terça-feira, 31 de maio de 2011

Notícia do Dia

As aposentadorias de ex-governadores que passaram a receber o benefício após a promulgação da Constituição de 1988 foram canceladas. Agora em definitivo após a Procuradoria Geral do Estado analisar e rejeitar as defesas apresentadas pelos interessados no processo administrativo aberto no final de março, por determinação do governador Beto Richa. A decisão cancela em definitivo as aposentadorias de Mário Pereira, 1994, Jaime Lerner, 95 a 2002, Roberto Requião, 91 a 94 e 2003 a 2010, e Orlando Pessuti, 2010, que vinham recebendo R$ 24.117,62 por mês, o mesmo valor atribuído ao governador no exercício do cargo. A Procuradoria Geral do Estado e da República entenderam que os benefícios são irregulares, por não estarem previstos no texto constitucional. Apenas as aposentadorias e pensões concedidas no período anterior a 1988, portanto com base na Constituição de 1967, foram reconhecidas como legais pela PGE.
Pela Agência de Notícias do Estado

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